O primeiro painel desta quarta-feira (13/11), dentro da programação do 50º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE), sobre igualdade, justiça e solidariedade, trouxe contribuições valiosas a todos os presentes. As exposições envolveram combate ao racismo, direitos humanos, cotas raciais nas estruturas governamentais e políticas públicas para mulheres. O painel foi mediado pelo Dr. Carlos Henrique Kaipper, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.

Uma das grandes pesquisadoras do racismo estrutural no Brasil, a procuradora do Estado da Bahia, professora e doutora Cléia Costa dos Santos, explicou como a construção do Estado hierarquizado, dotado do racismo estrutural, é resultado de um planejamento elaborado por lei. “Um planejamento que contou decisivamente com as estruturas do conhecimento político-jurídico para se manter até os nossos dias”, afirma.

Para ela, “a desconstrução desse Estado, a fim de concretizar o Estado Democrático de Direito e a efetivação do princípio da igualdade substantiva depende do desmonte social e legislativo, de forma pacífica, para superar as práticas racializadas e excludentes dos povos afrodescendentes.

Professora Cléia Costa reforça a necessidade de se levar a diversidade para as faculdades, o serviço público e outros ambientes. “Isso nos tornará melhores. Para a quebra do racismo, é preciso quebrar o silêncio, derrubar o véu sobre nossos olhos. As próximas gerações precisam ter direito à verdade em relação à nossa construção como nação”, frisou.

Em um dos pontos altos de sua exposição, a procuradora do estado da Bahia convidou o público a cantar com ela a poesia de Lazzo Matumbi, expoente músico baiano, denominada 14 de maio - o dia posterior à abolição da escravatura no Brasil, no ano de 1888. Assim como na letra da música, “até hoje estamos sem casa e sem ter para onde ir. Temos uma grande questão social a ser enfrentada. Nós construímos esse estado racializado e agora precisamos ajudar a desconstruir-lo.”

O professor Dr. Saulo de Oliveira Pinto Coelho, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito Público da Universidade Federal de Goiás falou sobre a formação jurídica no Brasil e a necessidade de se implementar um olhar interdisciplinar nos ambientes do Direito que leve a uma melhor compreensão sobre o que são políticas públicas e como elas impactam a vida dos cidadãos.

“No nível do discurso, todos se dizem comprometidos com a liberdade. Mas esse discurso não vai produzir menor desigualdade. Precisamos trabalhar essas temáticas para além do nível apologético. Procuradores do Estado precisam necessariamente entender de políticas públicas. Não é uma opção”, diz.

A Procuradora do Estado do Ceará, Dra. Emanuela dos Santos Silva trouxe um panorama da instituição de cotas raciais no âmbito do poder executivo no Brasil. “Os dados nos mostram que até mesmo a educação só foi conquistada pelos povos afrodescendentes por meio da resistência, o que nos é necessário e exigido até hoje.”

No panorama pesquisado por ela, entre os estados brasileiros sem cotas raciais instituídas legalmente no âmbito do Poder Executivo estão Santa Catarina, Minas Gerais, Amazonas, Pará, Roraima, Amapá, Goiás e Pernambuco. Esses dois últimos, destacou, têm projetos de lei em tramitação prevendo a instituição de cotas raciais em concursos pro executivo. Por outro lado, o Pará, onde 80% da população é negra, não há previsão de cotas raciais no Executivo.

A última parte do painel ficou com a Procuradora do Estado da Bahia, Verônica de Almeida Carvalho; a e Dra. Dora Lúcia de Lima, Procuradora Federal Aposentada. Ambas abordaram a Agenda Transversal Mulheres, instrumento original que pretende ampliar sua aplicabilidade para modificar a vida das mulheres, por intermédio de uma perspectiva estratégica em relação às políticas públicas para as mulheres.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação