O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, e demais representantes da advocacia pública tiveram reunião nesta quinta-feira (10/4) com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. As entidades trataram da importância de as procuradorias terem autonomia orçamentária, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/24), e entregaram convite para o Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Pública, que acontecerá em 7 de maio, em Brasília.

Com o tema 'Advocacia Pública e Constituição: Um Projeto Inacabado', o encontro visa debater a necessidade de modernização da estrutura institucional da advocacia pública, sensibilizar os parlamentares sobre a relevância de superar a lacuna histórica e garantir a autonomia orçamentária, objeto da PEC 17/24.

Vicente Braga lembrou ao ministro que a advocacia pública é a única função essencial à justiça – com o mesmo peso constitucional de todas as outras – que não detém autonomia orçamentária e que essa garantia é essencial para que as procuradorias possam cumprir seu papel. "Estamos em abril e temos procuradorias que não têm orçamento para trabalhar o resto do ano e são obrigadas a ficar suplementando", afirmou.

O presidente disse ainda que a falta de orçamento interfere na eficiência do trabalho. "Eu não tenho como pensar em medidas que possam evitar a judicialização, por exemplo, se eu não tenho um recurso que me ajude a estruturar minha casa para isso. A partir do momento em que uma procuradoria não tem recursos para estruturar um centro de mediações de conflitos, não há como avançar na desjudicialização", explicou.

Participaram da reunião os presidentes da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Vitor Chaves; Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Niomar de Souza; Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Iolanda Guindani; Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anprev), Maria Santíssima Marques; Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (Anpm), Anne Karole; Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Forvm), Clóvis dos Santos.

Honraria

No fim do encontro, o presidente Vicente Braga entregou ao ministro Jorge Messias a medalha de 40 Anos Anape, homenagem destinada a agraciar autoridades, instituições e pessoas civis e militares, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços, no sentido de divulgar ou fortalecer as tradições da Classe dos Procuradores dos Estados e do DF, honrando seus feitos ou realçando sua história institucional.

Fonte: Anape